Venda seu precatório federal recebendo propostas de empresas compradoras.
Precatório federal para receber?
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Gratuito para o credor. Sem obrigação de venda.
- Compradora AProposta lacrada
- Compradora BProposta lacrada
- Compradora CProposta lacrada
- Compradora DProposta lacrada
- Para o credor
- Cadastro, análise e propostas sem custo
- Durante a rodada
- Uma empresa não vê a proposta da outra
- No fim
- Você escolhe uma proposta ou não vende
- Seus dados
- Contato só para a escolhida, com sua autorização
O que é um precatório federal?
Quando alguém ganha na Justiça uma ação contra a União, o INSS ou outro órgão federal, e não cabe mais recurso, o juiz pede ao tribunal que o governo pague. Esse pedido de pagamento é o precatório. Ele é emitido pelo Tribunal Regional Federal e entra na fila do orçamento federal.
Precatório
Para valores acima de 60 salários mínimos. Entra no orçamento: em regra, o que é apresentado até 2 de abril é pago ao longo do ano seguinte. Pode ser vendido a uma empresa.
RPV (requisição de pequeno valor)
Para valores de até 60 salários mínimos. É paga mais rápido, em geral em até 60 dias depois da requisição, por isso costuma não fazer sentido vender.
Os precatórios podem ser alimentares (salários, aposentadorias, pensões, benefícios e indenizações por morte ou invalidez) ou comuns (desapropriações, tributos e outros). A natureza aparece no ofício requisitório.
Quais tribunais atendemos?
Os seis Tribunais Regionais Federais. Cada um tem sede numa capital, mas atende vários estados.
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TRF1 1ª Região
SedeBrasília (DF)
Estados atendidosAC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR e TO
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TRF2 2ª Região
SedeRio de Janeiro (RJ)
Estados atendidosRJ e ES
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TRF3 3ª Região
SedeSão Paulo (SP)
Estados atendidosSP e MS
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TRF4 4ª Região
SedePorto Alegre (RS)
Estados atendidosRS, SC e PR
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TRF5 5ª Região
SedeRecife (PE)
Estados atendidosPE, AL, CE, PB, RN e SE
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TRF6 6ª Região
SedeBelo Horizonte (MG)
Estados atendidosMG
Como vender um precatório federal
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Cadastro
Você cria a conta e informa tribunal, devedor, natureza, valor de face e titular. Depois envia o ofício requisitório e um documento do titular.
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Triagem
A equipe confere os documentos. Se faltar algo, avisamos por e-mail para você completar.
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Rodada
Aprovado, o crédito fica disponível por um prazo para empresas habilitadas, que veem só dados sem identificação e enviam propostas sigilosas.
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Escolha e negociação
Você escolhe uma proposta ou não vende. A empresa escolhida recebe seu contato, com sua autorização, e a cessão é feita diretamente entre vocês.
Precatórios do INSS
Muitos precatórios federais são previdenciários: vêm de ações contra o INSS, atrasados de aposentadoria, pensão, auxílio ou benefício assistencial que a Justiça mandou pagar. Quando o valor passa do limite da RPV, esse crédito vira um precatório alimentar.
O que pode ser negociado é esse crédito já reconhecido, com o precatório expedido. O benefício mensal em si não é vendido nem cedido, e nada muda nele quando você vende o precatório.
Se você tem prioridade por idade, doença grave ou deficiência, saiba que a preferência no pagamento é pessoal: ela não passa para a empresa compradora. Isso costuma influenciar as propostas.
Se o crédito pode entrar numa rodada depende das características dele (tribunal, valor, documentos, situação do processo) e dos critérios da plataforma, conferidos na triagem.
Antecipação e deságio
Vender o precatório é uma forma de antecipar um dinheiro que você só receberia quando o governo pagasse. Em troca, a empresa paga menos do que o valor de face. Essa diferença é o deságio.
- Por que a empresa paga menos? Ela adianta o dinheiro e espera o pagamento do governo no seu lugar, assumindo os riscos de atraso, de mudanças nas regras e de problemas no processo.
- Por que as propostas variam? Cada empresa estima de um jeito o prazo de pagamento, o risco do crédito e o retorno que espera.
- O que avaliar antes de decidir? Quanto você recebe, quando recebe, o que a empresa exige e quanto tempo ainda teria de esperar se não vender. Se tiver dúvidas jurídicas, converse com o advogado da ação.
Perguntas frequentes
É permitido vender precatório federal?
Sim. A Constituição permite que o credor ceda o precatório a outra pessoa ou empresa, sem precisar da concordância do devedor. A cessão passa a valer depois de comunicada ao tribunal de origem e ao ente devedor.
Como descobrir se meu crédito é um precatório?
Veja o ofício requisitório ou pergunte ao advogado da ação. No site do TRF, a consulta pelo número do processo mostra se foi expedido precatório ou RPV, o valor e o ano do orçamento.
Posso vender precatório do INSS?
Sim, quando o crédito contra o INSS já virou precatório expedido. O benefício mensal não é vendido. A aceitação depende da triagem dos documentos e dos critérios da plataforma.
Preciso ter o precatório expedido?
Sim. Por enquanto só aceitamos precatórios já expedidos pelo tribunal. Ações ainda em andamento ou créditos sem requisição de pagamento não entram na rodada.
Quanto uma empresa paga por um precatório federal?
Não existe um valor fixo. Depende do valor de face, da natureza, do prazo esperado de pagamento, dos documentos e dos critérios de cada empresa. A rodada serve para você ver as propostas concretas para o seu crédito.
O que acontece depois que escolho uma proposta?
A empresa escolhida tem 48 horas para pagar a taxa de desbloqueio. Pago, ela recebe seu contato, se você autorizou, e vocês combinam a cessão diretamente. Se ela não pagar no prazo, você pode escolher outra proposta da mesma rodada.
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