Política de privacidade
Rascunho para revisão jurídica. Este texto ainda não foi revisado por advogado e os dados entre colchetes precisam ser preenchidos antes do lançamento.
Esta Política explica como Prelance - Leilão de precatórios., CNPJ 42.264.065/0001-94 (“Precalance”), trata dados pessoais na plataforma, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, “LGPD”). Para os dados tratados na plataforma, a Precalance é a controladora. Depois do desbloqueio, a compradora que recebe o contato do credor passa a ser controladora independente desses dados.
1. Quais dados tratamos
Credores
- Cadastro: nome, e-mail, celular, se é titular ou representante, senha (guardada de forma irreversível) e data do aceite dos documentos.
- Precatório: tribunal, natureza, ente devedor, número do processo, valor de face, ano de expedição, nome e CPF ou CNPJ do titular (o CPF/CNPJ fica criptografado no banco de dados).
- Documentos enviados: ofício requisitório, documento de identidade do titular, prova de representação e outros que você decidir enviar.
Compradoras
- Empresa: razão social, nome fantasia, CNPJ, contrato social e critérios de interesse.
- Pessoas da equipe: nome, cargo, e-mail, celular e permissões.
- Propostas e pagamentos: valores, prazos, condições e registros da cobrança do desbloqueio (não guardamos dados de cartão; o pagamento é feito por Pix no meio de pagamento).
Todos
- Registros de acesso e de ações na plataforma (data, hora, endereço IP e a ação realizada), mantidos por segurança e para cumprir o Marco Civil da Internet.
- Cookies estritamente necessários para manter a sessão e proteger os formulários. Não usamos cookies de publicidade.
2. Para que usamos e com qual base legal
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e manter sua conta, conferir documentos, rodar a rodada e mostrar as propostas | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Compartilhar o contato do credor e os dados do precatório com a compradora escolhida | Consentimento específico do credor, dado no momento da escolha (art. 7º, I) |
| Cobrar a taxa de desbloqueio e emitir documentos fiscais | Execução de contrato e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II e V) |
| Prevenir fraudes, verificar arquivos com antivírus e manter a trilha de auditoria | Legítimo interesse (art. 7º, IX) e garantia da prevenção à fraude (art. 11, II, g) |
| Guardar registros de acesso | Cumprimento de obrigação legal (Marco Civil da Internet, art. 15) |
| Exercer direitos em processos judiciais ou administrativos | Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) |
3. Com quem compartilhamos
- Compradora escolhida: somente depois do pagamento do desbloqueio e da sua autorização, recebe nome, telefone e e-mail do credor, nome do titular e número do processo. Outras compradoras nunca recebem esses dados.
- Compradoras habilitadas em geral: veem apenas dados anonimizados da oportunidade (tribunal, natureza, ente devedor, valor de face e ano).
- Operadores que nos prestam serviço: hospedagem e banco de dados, envio de e-mails transacionais e meio de pagamento, sempre com contrato e só para a finalidade contratada.
- Autoridades: quando houver obrigação legal ou ordem judicial.
Alguns fornecedores (por exemplo, o serviço de envio de e-mails) podem processar dados fora do Brasil. Nesses casos, adotamos as garantias previstas no art. 33 da LGPD, como cláusulas contratuais de proteção de dados.
4. Por quanto tempo guardamos
- Dados da conta e do precatório: enquanto a conta estiver ativa e, depois do encerramento, por até 5 anos, para defesa em eventuais disputas.
- Registros de pagamento: pelo prazo exigido pela legislação fiscal (em regra, 5 anos).
- Registros de acesso: no mínimo 6 meses, como exige o Marco Civil da Internet.
- Documentos enviados: até 1 ano depois do encerramento da rodada, ou antes, se você pedir a exclusão e não houver obrigação de guarda.
Encerrados os prazos, os dados são excluídos ou anonimizados.
5. Como protegemos
Usamos conexão criptografada, senhas guardadas com algoritmo irreversível, criptografia do CPF/CNPJ do titular, armazenamento privado dos documentos com acesso só por pessoas autorizadas, verificação antivírus de todos os arquivos, segundo fator de autenticação obrigatório para a equipe e trilha de auditoria de cada acesso a documentos e contatos. Se ocorrer um incidente de segurança relevante, avisaremos você e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
6. Seus direitos
Você pode, a qualquer momento: confirmar se tratamos seus dados e acessá-los; corrigir dados incompletos ou desatualizados; pedir anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; pedir a portabilidade; saber com quem compartilhamos; revogar o consentimento; e se opor a tratamentos feitos com base em legítimo interesse (art. 18 da LGPD).
Na área “Meus dados”, você baixa uma cópia dos seus dados e pede o encerramento da conta. O credor também pode revogar a autorização de contato enquanto a compradora escolhida ainda não tiver pago o desbloqueio. A revogação não desfaz compartilhamentos já realizados.
7. Encarregado (DPO)
Nosso encarregado pelo tratamento de dados pessoais é Marco Assis Mendonça, que atende pelo e-mail privacidade@precalance.com.br. Você também pode reclamar à ANPD.
8. Alterações
Podemos atualizar esta Política. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou na plataforma, e a data de vigência aparece no topo desta página.